Termos e Condições

Disposições Gerais

O presente Regulamento define as regras de utilização da plataforma EvertONV, doravante denominada “Plataforma”. A administradora da Plataforma é a EvertONV. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos e Condições. A Plataforma tem caráter financeiro e tecnológico e oferece cartões virtuais ligados a criptomoedas para pagamentos online, compras em lojas físicas, serviços de assinatura e transações internacionais. Em assuntos não regulados por estes Termos, aplicam-se as disposições legais aplicáveis.

Definições

Plataforma — o serviço online EvertONV juntamente com todas as suas páginas e funcionalidades. Utilizador — pessoa física que utiliza a Plataforma. Cartão Virtual — cartão digital vinculado a criptomoedas para realizar pagamentos. Conta — conta individual do Utilizador que permite acesso aos serviços. Transação — qualquer pagamento, conversão ou operação realizada através da Plataforma. Serviço — acesso às funcionalidades de emissão, gestão e utilização de cartões virtuais.

Registo e Conta do Utilizador

Para utilizar todas as funcionalidades da Plataforma é necessário criar uma conta individual. O processo de registo é simples e permite acesso às funções básicas da Plataforma. A criação de conta é voluntária e gratuita para funcionalidades básicas. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados durante o registo. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso. É proibido partilhar a conta com terceiros. A Plataforma reserva-se o direito de verificar e validar os dados fornecidos.

Serviços e Cartões Virtuais

A Plataforma oferece serviços gratuitos e pagos. Algumas funcionalidades avançadas podem exigir o pagamento de taxas conforme indicado no site. Os cartões virtuais permitem realizar: pagamentos online, compras em lojas físicas, pagamentos de assinaturas, transações internacionais. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou melhorar os serviços para otimizar a experiência do Utilizador.

Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos pelos serviços são realizados através dos métodos disponíveis na Plataforma. Todas as taxas e custos são apresentados antes da confirmação de cada operação. O Utilizador pode solicitar reembolso apenas para serviços não utilizados, quando aplicável. Caso o serviço já tenha sido utilizado parcial ou totalmente, o valor reembolsado poderá ser proporcional ou inexistente. Os reembolsos aprovados são processados dentro de um prazo razoável, de acordo com os procedimentos internos da Plataforma.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o software, interface, design e sistemas da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O Utilizador recebe apenas o direito de uso da Plataforma. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou tentar reproduzir qualquer parte da Plataforma. Os dados fornecidos pelo Utilizador permanecem sob sua propriedade, mas o Utilizador concede à Plataforma o direito de os processar para fins operacionais e legais.

Responsabilidade

A Plataforma esforça-se para garantir funcionamento estável e seguro dos serviços. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta. A EvertONV não se responsabiliza por: perdas causadas por flutuações de mercado, uso incorreto dos cartões virtuais, problemas técnicos do lado do Utilizador, falhas de serviços de terceiros, redes ou blockchains. O Utilizador utiliza a Plataforma por sua própria conta e risco.

Atividades Proibidas

É expressamente proibido: Utilizar a Plataforma de forma que prejudique o seu funcionamento Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos Violar direitos de terceiros Lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas Distribuir conteúdo malicioso ou enganoso Tentar contornar limitações técnicas ou legais do sistema

Rescisão do Contrato e Bloqueio da Conta

A Administradora tem o direito de encerrar o contrato e bloquear a conta do Utilizador em caso de violação dos Termos. Em caso de bloqueio por violação, o Utilizador não tem direito a reembolso de valores pagos. O Utilizador pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento. A exclusão da conta resulta na perda total de acesso aos serviços e cartões virtuais.

Disposições Finais

Estes Termos podem ser alterados. As alterações entram em vigor após publicação na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após alterações significa aceitação dos novos Termos. Qualquer litígio será resolvido de acordo com a jurisdição aplicável à sede da Administradora. Se houver divergência entre versões em diferentes idiomas, a versão principal da Plataforma prevalecerá.